Legislação Ambiental

 

Lei 5197/67 – Lei da Fauna
Dispõe sobre a Proteção à Fauna
Artigo 1° – Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedades do Estado, sendo proibido a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

 

LEI 6902/81 – Área de Proteção Ambiental
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Art 1º – Estações Ecológicas são áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de Ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista.

 

Lei 6938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, e dá outras Providências.
art.1 – Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do ART.23 e no ART.235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Dec. 99274/90 – regulamenta 6938

 

Lei 7347/85 – Ação Popular – regulamenta a ação popular
Art 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

 

LEI 7661/88 – Gerenciamento Costeiro
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e d_ outras provid_ncias.
Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar – PNRM e da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, fica instituído o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC.

 

Constituição Federal de 1988 – art. 225
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

LEI 8974/95 – Engenharia Genética
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

 

Lei 9433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

 

Lei 9605/98 – Lei de Crimes Ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Dec. 3179/99 – Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais

 

Projeto de Lei 285/1999 – PL Mata Atlântica
” Dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica”
O Projeto de Lei no 285, de 1999, substitutivo adotado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 3.285/92, e aprimorado pelo Grupo de Trabalho criado no âmbito da Câmara dos Deputados, “dispõe sobre a utilização e a proteção da Mata Atlântica”, definindo os critérios para uso e proteção da vegetação primária e nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, bioma mais ameaçado do país e segundo mais ameaçado do mundo, perdendo apenas para as quase extintas florestas da ilha de Madagascar na costa da África.

 

Lei 9795/99 – Política Nacional de Educação Ambiental
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Art 1º Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Dec. 4281/02 – Regulamenta a Lei de Educação

 

Lei 9985/00 – SNUC
Regulamenta o art. 225, § 1°, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Art 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação.

 

Lei 10814/03 – Transgênicos
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 4.592, DE 11 D FEVEREIRO DE 2003
Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1973
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946.

 

DECRETO Nº 1.752, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995
Regulamenta a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 3.919, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001
Acrescenta artigo ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 3.942, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001
Dá nova redação aos arts. 4o, 5o, 6o, 7o, 10 e 11 do Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990.

 

DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

 

 

DECRETO Nº 4.703, DE 21 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 4.946, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.

 

DECRETO Nº 73.497, DE 17 DE JANEIRO DE 1974
Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia.

 

LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO Nº 305, DE 12 DE JUNHO DE 2002 
Dispõe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.

 

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 011, de 18 de março de 1986 
Publicado no D.O.U de 2/5/86.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 48, do Decreto nº 88.351, de lº de junho de 1983, RESOLVE:

I – Alterar o inciso XVl e acrescentar o inciso XVII ao Artigo 2º, da Resolução/conama/nº 001, de 23 de janeiro de 1986, que passam a ter a seguinte redação:

 

RESOLUÇÃO N o 323, DE 25 DE ABRIL DE 2003
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto n o 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria n o 499, de 18 de dezembro de 2002, resolve:

Art 1º Instituir a Câmara Técnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros com a finalidade de propor normas e padrões de proteção à biodiversidade e aos recursos pesqueiros, bem como normas e critérios para o licenciamento ambiental de atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

 

DECRETO Nº 4.361, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002
Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.

 

DECRETO LEGISLATIVO N° 2, DE 1994
Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica; assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.

 

RESOLUÇÃO CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO Nº 8, DE 24.09.2003
Caracteriza como caso de relevante interesse público o acesso a componente do patrimônio genético existente em área privada para pesquisa científica que contribua para o avanço do conhecimento e não apresente potencial de uso econômico previamente identificado.

 

RESOLUÇÃO CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO Nº 4, DE 19.12.2002
Estabelece procedimentos para o transporte de amostra de componente do patrimônio genético coletada em condição in situ, no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição ex situ exclusivamente para desenvolvimento de pesquisa sem fins comerciais, que não preveja depósito definitivo na instituição onde será realizada a pesquisa.

 

RESOLUÇÃO CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO Nº 2, DE 30.10.2002
Estabelece procedimentos para a remessa de amostra viva de componente do patrimônio genético de plantas, liquens, fungos e algas macroscópicos que apresentem capacidade de multiplicação, regeneração ou reprodução, coletada em condições in situ no território nacional na plataforma continental e na zona econômica exclusiva e mantida em condições ex situ, para desenvolvimento de pesquisa, sem fins comerciais.

 

PORTARIA MMA Nº 221, DE 09.05.2003
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 103, de 01 de janeiro de 2003, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, Grupo de Trabalho-GT do bioma Mata Atlântica, com a finalidade de estudar e propor ações, políticas, programas e projetos para o referido bioma.

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL MMA/MINC/MCT Nº 201, DE 28.05.2001
OS MINISTROS DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, JOSÉ SARNEY FILHO; O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, FRANCISCO CORRÊA WEFFORT E O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA RONALDO MOTA SARDENBERG, no uso das suas atribuições, e considerando:

As competências do Ministério do Meio Ambiente relacionadas à conservação da biodiversidade e à utilização sustentável de seus componentes;

Os termos da Convenção sobre Diversidade Biológica, ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 1994 e promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 17 de março de 1998;

Que a Mata Atlântica apresenta a maior riqueza de biodiversidade local, conhecida mundialmente, e por se constituir na floresta tropical mais ameaçada do planeta.

Que cabe ao Governo Brasileiro definir, por intermédio de programa específico, iniciativas a serem encentadas para promover a recuperação, a conservação e o uso sustentável do patrimônio biológico daquela região.

Os termos do Decreto nº 1.354, de 29 de dezembro de 1994, que criou o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO;

Resolvem:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar proposta de criação e formas de implantação da “Organização de Pesquisas e Conservação da Biodiversidade da Mata Atlântica Central – OAC”.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL

 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Instrução Normativa nº 5, de 18 de maio de 2001.

Publicada no Diário Oficial da União 107-E de 4/6/2001 sessão 1 pág 390/392.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 17, Inciso VII, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999 e Artigo 83 inciso XIV do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria MINTER nº 445, de 16 de agosto de 1989, o Artigo 2º, Inciso III, da Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, os Artigos. 16, 17 e 21 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e o que consta do Processo nº 02001.001183/96-30 IBAMA/MMA – Administração Central, RE S O L V E :

Art. 1º As atividades dos criadores amadoristas de PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA, descritos no Anexo I desta Instrução Normativa, serão coordenadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para assuntos ligados à criação, manutenção, treinamentos, exposições, transações e realização de torneios.

LEI 12.305/10 – Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos 

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. 

Art. 1o  Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. 

§ 1o  Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

§ 2o  Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. 

Art. 2o  Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis nos 11.445, de 5 de janeiro de 20079.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). 

LEI 12.651/12 – Código Florestal

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI 10.711/13 – Renasem

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.